Conteúdo do Aplicativo:
Constituição Federal	Lei das Desapropriações	Lei Condomínio Edificações	Lei Contravenções Penais
A.D.C.T.	Lei da Ação Popular	Lei da Arbitragem	Lei dos Crimes Ambientais
Lei Introdução Código Civil	Lei do Habeas Data	Lei da Ação de Alimentos	Lei dos Crimes Hediondos
Código Civil	Lei das Licitações	Lei da Assistência Judiciária	Lei de Execução Penal
Código de Processo Civil	Lei do Pregão	Lei dos Rec. Ext.e Especiais	Lei Investigação Paternidade
Código Penal	Lei da Concessão	Lei da Alienação Fiduciária	Lei Maria da Penha
Código de Processo Penal	Estatuto da OAB	Lei Correção Monet.Déb.Jud.	Lei das Drogas
Código Tributário Nacional	Estat. Criança Adolescente	Lei do Divórcio	Lei dos Crimes de Tortura
Cód. Defesa do Consumidor	Estatuto da Terra	Lei do Inquilinato	Lei das Org. Criminosas
Código de Trânsito Brasileiro	Estatuto do Idoso	Lei dos Registros Públicos	Lei da Corrupção de Menores
Código Comercial	Estatuto da Microempresa	Lei dos Cartórios	Regulamento da Prev. Social
Código Penal Militar	Lei Juizados Especiais Fed.	Lei Org. Magistratura Nac.	Decl. Universal Dir. Humanos
Cód. Processo Penal Militar	Lei Juizados Especiais Est.	Lei Org. Seguridade Social	Súmulas do STF
Código Florestal	Regulamento Aduaneiro	Lei Uniforme de Genebra	Súmulas do STJ
Código Eleitoral	Lei das Execuções Fiscais	Lei Plano Benef. Prev.Social	Súmulas do TST
Cód. Ética e Disciplina OAB	Lei Sociedades por Ações	Lei do Regime Jurídico Único	Súmulas Vinculantes do STF
Cód. Brasileiro Aeronáutica	Lei de Falências	Lei da Improbidade Administ.
Consolidação Leis Trabalho	Lei Geral Telecomunicações	Lei das Eleições
Lei do Emprego Temporário	Lei de Patentes	Lei Minha Casa Minha Vida
Lei Mandado de Segurança	Lei do Bem de Família	Lei de Abuso de Autoridade
Lei de Ação Civil Pública	Lei do Loteamento Urbano	Lei das Armas de Fogo